Decretos

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DECRETOS FEDERAIS

Decreto nº 9.606/2018, (10/12/2018) - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Decreto nº 9.395/2018, (30/05/2018) - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Decreto nº 9.257/2017, (29/12/2017) - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Decreto nº 8.972/2017, (24/01/2017) - Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Decreto nº 8.219/2014, (28/03/2014) - Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ÁGUA PARA TODOS, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

Decreto nº 8.039/2013, (04/07/2013) - Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -ÁGUA PARA TODOS.

Decreto nº 8.038/2013, (04/07/2013) - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.830/2012, (17/10/2012) - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 7.535/2011, (26/07/2011) - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ÁGUA PARA TODOS.

Decreto nº 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 6.017/2007, (17/01/2007) - Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto nº 5.746/2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Decreto nº 5440/2005, (04/05/2005) - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto Não Numerado,(22/03/2005) - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.

Decreto nº 5.263/2004, (05/11/2004) - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto nº 4.613/2003, (11/03/2003) - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.281/2002 - Regulamenta a Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Decreto Não Numerado, (20/05/2002) - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.692/2000, (19/12/2000) - Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Decreto nº 2.612/1998, (03/06/1998) - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 001/1991, (07/02/1991) - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.



Decretos Mineiros

Decreto nº 47.565/2018, (19/12/2018) - Altera os Decretos nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHMG.

Decreto nº 47.500/2018, (02/10/2018) - Altera o Decreto nº 44.264, de 24 de março de 2006, que institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47.474/2018, (22/08/2018) - Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto nº 47.383/2018, (02/03/2018) - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto nº 47.343/2018, (23/01/2018) - Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

Decreto nº 47.137/2017, (24/01/2017) - Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto nº 46.953/2016, (23/02/2016) - Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Decreto nº 46.657/2014, (02/12/2014) - Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos.

Decreto nº 46.501/2014, (05/05/2014) - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.

Decreto nº 45.230/2009, (03/12/2009) - Regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.

Decreto nº 44.945/2008, (13/11/2008) - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política de Recursos Hídricos.

Decreto nº 44.844/2008, (25/06/2008) - Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto nº 44.843/2008, (24/06/2008) - Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

Decreto nº 44.814/2008, (16/05/2008) - Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

Decreto nº 44.770/2008, (08/04/2008) - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Decreto nº 44.680/2007, (17/12/2007) - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

Decreto nº 44.666/2007, (03/12/2007) - Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

Decreto nº 44.547/2007, (22/06/2007) - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Decreto nº 44.433/2007, (04/01/2007) - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

Decreto nº 44.046/2005, (13/06/2005) - Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.

Decreto nº 41.578/2001, (08/03/2001) - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 37.191/1995, (28/08/1995) - Dispõe Sobre o Conselho de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras providências.

Decreto nº 26.961/1987, (28/04/1987) - Cria o Conselho de Recursos Hídricos, CERHI.



Decretos Paulistas

Decreto nº 63.754/2018, (17/10/2018) - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, que autoriza a então Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.

Decreto nº 63.262/2018, (09/03/2018) - Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº 63.110/2017, (27/12/2017) - Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.107/2017, (27/12/2017) - Reorganiza o “Programa Água Limpa”, instituído pelo Decreto nº 52.697, de sete de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos.

Decreto nº 62.914/2017, (09/11/2017) - Reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água-Programa Nascentes e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.676/2017, (07/07/2017) - Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto nº 61.430/2015, (17/08/2015) - Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Decreto nº 61.296/2015, (03/06/2015) - Altera o nome do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar, institui o Selo Nascentes e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.117/2015, (06/02/2015) - Acrescenta dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto nº 41.258, de 1996, e dá providências correlatas.

Decreto nº 60.521/2014, (05/06/2014) - Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá providências correlatas.

Decreto nº 52.748/2008, (26/02/2008) - Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da Macrometrópole de São Paulo.

Decreto nº 52.697/2008, (07/02/2008) - Institui o “Programa Água Limpa”, mediante a celebração de convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos.

Decreto nº 51.449/2006, (29/12/2006) - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.

Decreto nº 50.667/2006, (30/03/2006) - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto nº 48.896/2004, (26/08/2004) - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.

Decreto nº 43.265/1998, (30/06/1998) - Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.

Decreto nº 43.022/1998, (07/04/1998) - Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Decreto nº 41.679/1997, (31/03/1997) - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN - e dá providências correlatas.

Decreto nº 41.258/1996, (31/10/1996) - Aprova o Regulamento dos artigos 9º ao 13º da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto nº 40.815/1996, (07/05/1996) - Estabelece normas para a indicação dos representantes do Estado de São Paulo no Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Decreto nº 39.742/1994, (23/12/1994) - Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993.

Decreto nº 38.455/1994, (21/03/1994) - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas.

Decreto nº 37.300/1993, (25/08/1993) - Regulamenta o Fundo de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto nº 36.787/1993, (18/03/1993) - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991. (redação alterada pelo Decreto nº 38.455/1994 e Decreto nº Decreto nº 39.742/1994 e Decreto nº 43.265/1998).

Decreto nº 32.955/1991, (07/02/1991) - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.

Decreto nº 32.954/1991, (07/02/1991) - Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá outras providências.

Decreto nº 43.204/1998, (23/06/1988) - Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo de Recursos Hídricos FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto nº 28.489/1988, (09/06/1988) - Considera como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências.

Decreto nº 27.576/1987, (11/11/1987) - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências (alterada pelo Decreto nº 36.787 de 18/05/1993).



Decretos Municipais (SP)

Decreto Municipal de Piracicaba nº 17.218/2017, (19/09/2017) - Regulamenta a Lei nº 8.013, de oito de outubro de 2014, que “autoriza o Município de Piracicaba a instituir o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais aos Projetos de Proprietários Rurais, a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para a execução deste Programa e dá outras providências.”.