DELIBERAÇÕES COMITÊS PCJ

Deliberações dos Comitês PCJ, nos quais são estabelecidas as responsabilidades, composição e outras metas da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (FABH-PCJ).

ANO 2017

Deliberação Comitês PCJ nº 286/2017 (15/12/2017): Aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Deliberação Comitês PCJ nº 285/2017 (15/12/2017): Define cronograma e regras para seleção de áreas e de propostas no âmbito da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ - Política de Mananciais PCJ, visando à contratação no âmbito do PAP-PCJ 2017-2020, com recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio federal - Cobrança PCJ Federal.

Deliberação Comitês PCJ nº 284/2017 (15/12/2017): Aprova nova redação da Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ - Política de Mananciais PCJ e dá outras providências.

Deliberação Comitês PCJ nº 281/2017 (15/12/2017): Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - exercício 2018 e dá outras providências.

Deliberação Comitês PCJ nº 278/2017 (11/08/2017): Define cronograma e regras para seleção de empreendimentos de Demanda Espontânea visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da Compensação Financeira/royalties e das Cobranças PCJ (federal, paulista e mineira) pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao orçamento de 2018 e dá outras providências.

Deliberação Comitês PCJ nº 277/2017 (11/08/2017): Indica o Diretor-presidente, Diretor Administrativo financeiro e Diretor Técnico da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ).

Deliberação Comitês PCJ nº 275/2017 (18/07/2017): Indica empreendimentos para financiamento com recursos oriundos das cobranças pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União e do Estado de São Paulo, localizados nas Bacias PCJ - Cobranças PCJ e da Compensação Financeira/Royalties, referentes ao exercício de 2017, e dá outras providências.

Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 273/17 (16/05/2017): Altera a Deliberação ad referendum CBH-PCJ nº 166/15, de 01/10/15, quanto à indicação de representantes do segmento Municípios para o Conselho Deliberativo da Fundação Agência das bacias PCJ, para o mandato 2015-2017.

Deliberação Comitês PCJ nº 272/2017 (05/05/2017): Aprova o “Relatório de Situação dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ 2017 - ano base 2016”.

Deliberação Comitês PCJ nº 270/2017 (31/03/2017): Altera a Deliberação dos Comitês PCJ nº 238, de 23 de outubro de 2015, que aprovou a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, no que se refere à redação do texto e aos anexos.

Deliberação Comitês PCJ nº 262/2017 (24/01/2017): Indica empreendimentos suplentes do exercício de 2016 para financiamento com recurso oriundo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União, referentes ao exercício de 2017 provenientes do Plano de Aplicação Plurianual PCJ 2017-2020 (PAP-PCJ-2017-2020).

ANO 2016

Deliberação Comitês PCJ 259/2016 (16/12/2016): Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2017 e dá outras providências.

Deliberação Comitês PCJ 258/2016 (16/12/2016): Aprova o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ para o exercício 2017-2020, e dá outras providências.

ANO 2015

Deliberação Comitês PCJ 241/15 (04/12/15, 16ª Ordinária): Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2016 e dá outras providências.

Deliberação Comitês PCJ 239/15 (23/10/15, 14ª Extraordinária): Indica o Diretor-presidente, Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Técnico da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ).

Deliberação Comitês PCJ 227/15 (08/05/15, "AD REFERENDUM"): Altera a Deliberação ad referendum nº 182/13, de 25/10/13, quanto à indicação de representante do segmento Municípios para o Conselho Deliberativo da Fundação Agência das bacias PCJ, para o mandato 2013-2015.

Deliberação CBH-PCJ 167/15 (23/10/15, 14ª Extraordinária): Referenda Ato do sr. Presidente do CBH-PCJ, tomado por meio de Deliberação “Ad Referendum”.

Deliberação CBH-PCJ 166/15 (01/10/15, "AD REFERENDUM"): Indica os representantes dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil, para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Agência das Bacias PCJ, para o mandato 2015/2017.

Deliberação CBHs-PCJ nº 220/2015, (27/03/2015) - Autoriza a Fundação Agência das Bacias PCJ – Agência PCJ a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, para repasse e utilização dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do estado de Minas Gerais (Cobrança PCJ Mineira) e dá outras providências.

ANO 2014

Deliberação CBHs-PCJ nº 212/2014, (12/12/14) - 14ª Ordinária: Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2015 e dá outras providências.

Deliberação dos Comitês PCJ N.º 211/2014, (26/09/2014) - Ajusta a redação do Anexo II da Deliberação Comitês PCJ nº 160/2012, referente à proposta dos novos PUBs das Cobrança Paulista PCJ, em atendimento à Deliberação CRH nº 164, de 09/09/2014.

ANO 2013

Deliberação CBHs-PCJ nº 188/2013, (07/11/2013) - 12ª Ordinária: Indica o diretor-presidente, diretor-administrativo e financeiro e diretor-técnico da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ).

Deliberação CBHs-PCJ nº 187/2013, (07/11/2013) - 12ª Ordinária: Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2014 e dá outras providências.

Deliberação CBHs-PCJ nº 182/2013, (25/10/2013) - ad referendum: Indica os representantes dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Agência das Bacias PCJ, para o mandato 2013/2015.

Deliberação CBHs-PCJ nº 175/2013, (17/05/2013) - ad referendum: Altera a Deliberação dos Comitês PCJ nº 127/11, de 23/09/2011, quanto à indicação de representante titular do segmento Sociedade Civil para o Conselho Fiscal da Fundação Agência das bacias PCJ, para o mandato 2011-2013.

ANO 2012

Deliberação CBHs-PCJ nº 162/2012, (14/12/2012) - 10ª Ordinária: Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2013 e dá outras providências.

Deliberação dos Comitês PCJ N.º 160/2012, (12/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.

Deliberação CBHs-PCJ nº 151/2012, (14/12/2012) - ad referendum: Ratifica o Termo de Transferência das funções de Secretaria Executiva do CBH-PCJ, do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ) e dá outras providências.

Deliberação CBHs-PCJ nº 144/2012, (07/05/2012), ad referendum: Aprova a indicação feita, pelo diretor-presidente, para o cargo de diretor-técnico da Diretoria da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ).

ANO 2011

Deliberação CBHs-PCJ nº 136/2011, (16/12/2011) - 8ª Ordinária: Aprova a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 003/ANA/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Deliberação CBHs-PCJ nº 130/2011, (04/11/2011), ad referendum: Altera a indicação de Representante do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e faz a indicação do representante da Prefeitura Municipal de Campinas no Conselho Deliberativo da Fundação Agência das Bacias PCJ.

ANO 2009

Deliberação dos Comitês PCJ nº 054, (11/12/2009) - Aprova indicação da Fundação Agência das Bacias PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água PCJ.

Deliberação CBHs-PCJ nº 33/2009, (21/05/2009) - Aprova o Estatuto da Fundação Agência das Bacias PCJ e dá outras providências.

ANO 2007

Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 080, (05/10/2007) - Ratifica a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

ANO 2006

Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 048/2006, (28/09/2006) - Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.

ANO 2005

Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 025/2005, (21/10/2005) - Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.