PORTARIAS

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTARIA DAEE Nº 5579/2018: documento composto de perguntas e respostas que visa esclarecer as prováveis dúvidas dos usuários de recursos hídricos.

Portaria DAEE nº 5579, (05/10/18) - que "Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo."

Portaria DAEE nº 5578, (05/10/18) - sobre as "Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa."

Portaria DAEE nº 1.636/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1.635/2017, (30/05/2017) - Aprova a Norma que disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.

Portaria DAEE nº 1.634/2017, (30/05/2017) - Aprova os procedimentos e o Anexo que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.

Portaria DAEE nº 1.633/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Portaria DAEE nº 1.632/2017, (30/05/2017) - Regras e os critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1.631/2017, (30/05/2017) - Regras e as condições para o enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.

Portaria DAEE nº 1.630/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1.800/2013/reti/ratificada/2017, (29/03/2017) - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório.

Portaria DAEE nº 001/1998/reti/ratificada/2017, (17/03/2017) - Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades.

Portaria DAEE nº 573/2017, (20/02/2017) - Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: nº 1.029 de 21 de maio de 2014, reti-ratificada em 07 de junho de 2014 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - UGRHI 5 e do Alto Tietê - UGRHI 6); nº 1.886 de 20 de agosto de 2014 (município de Itú); nº 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande - UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados - UGRHI 18); nº 2.818 de 05 de setembro de 2015 (bacia hidrográfica do Rio Verde - UGRHI 4). Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18 de agosto de 2015, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 3.288/2015, (26/10/2015)

Portaria DAEE nº 2.617/2015, (18/08/2015) - Declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 2.407/2015, (31/07/2015) - Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração, de Usuário ao DAEE, dos volumes captados e medidos, de água superficial, de acordo com o disposto no § 6º do art. 6º da Portaria DAEE nº 761, de 09/03/2015

Portaria DAEE nº 761/2015, (09/03/2015) - Reti-ratificada em 29/07/2015, que estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 050, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização.

Portaria DAEE nº 1396/2014, (11/07/2014)

Portaria DAEE nº 1029/2014, (21/05/2014) - Reti-ratificada no DOE de 07/06/2014

Portaria DAEE nº 1800/2013, (26/06/2013) - Reti-ratificada em 24/02/2015

Portaria DAEE nº 2.292/2006, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual N.º 50.667/06.

Portaria DAEE nº 2.175/2006, (30/11/2006) - Trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1213/2004, (06/08/2004)

Portaria DAEE nº 001/1998, (03/01/1998) - aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades.

Portaria DAEE nº 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.

Portaria IGAM nº 20/2018, (20/07/2018) - Dispõe que o usuário fica obrigado a respeitar o prazo de 90 dias para formalização do processo de outorga e direito de uso dos recursos hídricos.

Portaria IGAM nº 15/2018, (03/07/2018) - Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos necessários à arrecadação dos valores decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Portaria IGAM nº 05/2018, (01/03/2018) - Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais para fins de cálculo da cobrança.

Portaria IGAM (MG) nº 030/2017, (29/05/2017) - Estabelece regras para o processo administrativo de credenciamento de particulares em colaboração com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) para a prestação de serviços de observação hídrica.

Portaria IGAM (MG) nº 028/2017, (24/05/2017) - Estabelece normas para a regularização online do uso de recursos hídricos considerados insignificantes de domínio do Estado de Minas Gerais.

Portaria IGAM nº 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.

Portaria IGAM nº 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

Portaria IGAM nº 013/2005, (17/06/2005) - Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Portaria IEF (MG) nº 093/2017, (09/08/2017) - Disciplina a doação de mudas e insumos e permuta de mudas pelo IEF.

Portaria CBRN nº 01/2015 - Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.

Portaria CNRH nº 035/2006, (03/05/2006) - Sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (referente ao Decreto nº 4.613, de 11/03/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências e ao Decreto nº 5.263, de 05/11/2004, que acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

Portaria CNRH nº 13, (29/11/2002)

Portaria CNRH nº 06, (20/06/2002)

Portaria Interministerial nº 206/2004, (11/08/2004) - Institui o Grupo de Trabalho para propor ações que visem solucionar questões operacionais relacionas a questão da cobrança pelo uso da água, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Portaria Agência PCJ nº 001/2013, (10/01/2013) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitadas de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.

Portaria MS nº 518/2004, (25/03/2004) - Revoga a Portaria MS nº 1.469, de 29/12/2000, e estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria MS nº 1.469/2000, (29/12/2000) - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria SVS nº 043/2004, (30/06/2004) - dispõe sobre os procedimentos de aprovação de novas metodologias de análises, previstas no § 2º do Art. 17 da Portaria MS nº 518, de 25 de março de 2004.

Portaria CATI nº 007/2017, (27/01/2017) - Define as práticas elegíveis, bem como os procedimentos, o modelo de projeto executivo e a documentação necessária para a operacionalização do Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’água.

Portaria MMA nº 485/2017, (27/12/2017) - Designa os conselheiros para exercerem o encargo de membro representante, titulares e suplentes, perante o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.