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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade delegatária das funções de Agência de Água Contrato de Gestão 003/ANA/2011
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Agência das Bacias PCJ faz sua 1ª prestação de Contas ao Pacto Global da ONU

Entidade aderiu ao programa em setembro de 2018 por maior sustentabilidade e melhor gestão da água

Depois de dois anos da assinatura do termo de adesão como signatária ao Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas), a Agência das Bacias PCJ fez sua primeira prestação de contas das atividades desenvolvidas pela entidade. A iniciativa visa a busca por maior sustentabilidade e aperfeiçoamento da Gestão dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ, bem como contribuições com informações e dados para as ações voltadas a gestão dos recursos hídricos no âmbito global.

A medida foi tomada no início deste mês (dezembro/2020). O processo de prestação de contas ao Pacto Global ocorre de forma digital, por meio do site  https://www.pactoglobal.org.br/ ,  com o preenchimento de formulários e a disponibilização de  relatório denominado como COE (Communication on Engagement).

A Agência das Bacias PCJ apresentou para o processo de prestação de contas como COE, os Relatórios Institucional dos anos de 2018 e 2019 com as diretrizes GRI. Em 2021, apresentará o Relatório Institucional pertinente a 2020, visando complementar esse ciclo de dois anos de trabalho.

“A adesão ao Pacto Global e agora a prestação de contas que fazemos é mais um passo na direção da visibilidade e da transparência da forma como praticamos a gestão dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ”, destacou o diretor-presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera. Para a coordenadora de Gestão, Kátia Gotardi, responsável pelo processo de prestação de contas, “a adesão contribui para a inserção de informações e ações que beneficiam o processo da sustentabilidade no dia a dia da Agência das Bacias PCJ, bem como em ações executadas nas Bacias PCJ”.  

A entidade, com sede em Piracicaba(SP), foi a primeira Agência de Águas do mundo a se associar ao Pacto Global, em setembro de 2018. A subscrição a esta iniciativa vai ao encontro das Declarações Corporativas internas e contribui para a aplicação dos recursos públicos de forma transparente e sustentável. Além disso, proporciona mais eficiência e visibilidade aos trabalhos da instituição e dos Comitês PCJ, principalmente no que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

ODS

Os ODS compõem uma agenda mundial com 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo. No contexto da Agência das Bacias PCJ, foram abordados, de forma mais efetiva os ODS 2 (“Fome Zero e Agricultura Sustentável”), 6 (“Água Potável e Saneamento”), 8 (“Trabalho Decente e Crescimento Econômico”), 11 (“Cidades e Comunidades Sustentáveis”), 13 (“Ação contra a Mudança Global do Clima”), 15 (“Vida Terrestre”) e 17 (“Parcerias e Meios de Implementação”).

Com a adesão, alguns dos principais objetivos é a busca por maior sustentabilidade e aperfeiçoamento da gestão dos Recursos Hídricos.  Atualmente, existem quase 15 mil organizações signatárias articuladas por cerca de 150 redes ao redor do mundo. No Brasil, são 800 organizações, o que faz da Rede Brasil do Pacto Global a terceira maior rede do mundo e preside a América Latina e Caribe e o Conselho Global. Uma das signatárias é a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa), através da qual a Agência das Bacias PCJ recebeu o convite para a adesão. 

O Pacto Global é uma iniciativa desenvolvida pelo ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em 10 princípios universais.  A adesão proporcionará vivenciar e praticar os dez princípios, dando visibilidade e transparência para as ações realizadas pela Agência que, entre outras funções, atua como ‘braço executivo’ dos Comitês PCJ. 

Para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ, a adesão ao Pacto Global dá mais visibilidade na condução da implementação das políticas de recursos hídricos dos Comitês PCJ e gera novas oportunidades que poderão contribuir para com o processo da gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ. 

PRINCÍPIOS 

O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: 

Direitos Humanos 

1.    As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e 

2.    Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos. 

 Trabalho 

3.   As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; 

4.    A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; 

5.    A abolição efetiva do trabalho infantil; e 

6.   Eliminar a discriminação no emprego. 

 Meio Ambiente 

7.    As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; 

8.    Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e 

9.    Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis. 

 Anticorrupção 

10. As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina. 

SOBRE A AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ E COMITÊS PCJ

A água tem diferentes usos – é fundamental em processos industriais, transporte, produção de alimentos, geração de energia, saneamento básico, entre outros. E gerenciar o capital arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma das principais responsabilidades da Fundação Agência das Bacias PCJ.

Constituída em 2009, a Agência das Bacias PCJ é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos que completou 11 anos em 5 de novembro de 2020. As deliberações das ações a serem realizadas pela Agência das Bacias PCJ são feitas pelos Comitês PCJ.

Os três colegiados que formam os Comitês PCJ – Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ), Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ FEDERAL) e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba-Jaguari (CBH-PJ1) — são as instâncias máximas para a tomada de decisões sobre a gestão de recursos hídricos nas Bacias PCJ, com diretorias integradas.

No dia 18 de novembro, o comitê paulista (CBH-PCJ) comemorou 27 anos de instalação. Em março deste ano, o comitê federal completou 17 anos e o mineiro (CBH-PJ1), 12 anos.

As Bacias PCJ abrangem 71 municípios (66 paulistas e cinco mineiros). Os Comitês PCJ são compostos por representantes dos Governos Federal, dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, dos municípios, usuários dos recursos hídricos e da sociedade civil. Sua gestão é descentralizada e participativa, e busca a convergência das decisões desses colegiados como forma de garantir o desenvolvimento e a continuidade da gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.

A região das Bacias PCJ possui cerca de 5,7 milhões de habitantes e responde por cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e 14% do PIB do estado de São Paulo.

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