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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade delegatária das funções de Agência de Água Contrato de Gestão 003/ANA/2011

Medida Provisória

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA nº 165, (11/02/2004) – Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.