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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade delegatária das funções de Agência de Água Contrato de Gestão 003/ANA/2011

Entidade Delegatária

CONTRATO DE GESTÃO

Os Contratos de Gestão consistem em acordos entre o Poder Público e outras entidades, nos quais são estabelecidas as responsabilidades de ambos os lados, as metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos, e os critérios de avaliação final.

A Lei nº. 10.881/04 dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as Entidades Delegatárias das Funções de Agências de Águas.

A ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei nº. 9.433/97, que receberem delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água. Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts. 41 e 44 da Lei nº. 9.433/97, encerrando-se, em consequência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

A ANA e a Fundação Agência das Bacias PCJ, celebraram um contrato de gestão com a interveniência dos Comitês PCJ, visando o exercício das funções de competência da Agência de Água das Bacias PCJ: Contrato ANA/Fundação Agência das Bacias PCJ nº 003/2011.

Os contratos de gestão observarão:

I – especificação do programa de trabalho

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração

III – a obrigação de apresentar relatório sobre a execução do contrato de gestão em cada exercício;

IV – a publicação de demonstrativo de sua execução físico-financeira;

V – o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;

VI – a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos);

VII – a forma de relacionamento da entidade delegatária com o Comitê;

VIII – a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as entidades estaduais diretamente relacionadas ao gerenciamento.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/ANA/2011 

CONTRATO DE GESTÃO 2021/2025

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO – GACG PCJ

Constituída a partir da Deliberação dos Comitês PCJ nº 303/2018, a GACG PCJ é composta por 5 membros e tem a finalidade de acompanhar a execução do Contrato de Gestão nº003/2011, e seus respectivos termos aditivos, firmados entre a ANA e a Agência das Bacias PCJ; 

MEMBROS DA GACG PCJ
Segundo a Deliberação dos Comitês PCH nº 303/2018
Secretário-Executivo dos Comitês PCJ (CBH PCJ/PCJ FEDERAL)
Luiz Roberto Moretti
Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH)
Secretário-Executivo do CBH-PJ1
Sidney José da Rosa
Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana – BIOSS
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Paulo Roberto S. Tinel
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Luiz Antonio Carvalho e Silva Brasi
Associação do Rotary Club – Rotary Internacional – D4590
Presidente do Conselho Fiscal da Agência das Bacias PCJ
Luiz Alberto Buschinelli Carneiro
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo

Para mais informações, entre em contato com a Coordenação de Gestão através do telefone: (19) 3437-2100 – opção 8, ou pelo e-mail: gestão@agencia.baciaspcj.org.br